virtual ou através deste website (https://cartorio9rj.com.br/) em observância à Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, nos termos do Provimento nº 149/2023 do CNJ, do Provimento nº 74/2018 do CNJ, da Lei nº 13.709/2018, do Provimento nº 87/2020 da CGJ e demais normas do ordenamento jurídico brasileiro aplicáveis. Tendo em vista que o exercício da atividade registral está regulamentado em legislação específica - notadamente a Lei nº 6.015/73 e a Lei nº 8.935/94, as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e os Provimentos do CNJ - a coleta e tratamento de dados se dá com o objetivo de realizar o ato registral devidamente previsto na legislação.

Disponibilizamos este Aviso de Privacidade, contendo informações e esclarecimentos importantes sobre como ocorre o tratamento dos dados pessoais que são fornecidos ao Cartório.

Caso tenha alguma dúvida sobre este conteúdo, entre em contato com o nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais – DPO, o escritório Terra Rocha Advogados, pelo e-mail: dpo.9rcpnenotas@tsradvogados.adv.br

2. DEFINIÇÕES IMPORTANTES DA LGPD

A Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – “LGPD” tem como objetivo proteger os dados pessoais de uma pessoa natural, também conhecida como titular dos dados, desde que esteja no Brasil; a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional; os dados pessoais tenham sido coletados no Brasil.

Para facilitar o seu entendimento, seguem, abaixo, alguns conceitos previstos na LGPD:

• Dado Pessoal - Qualquer dado que identifique ou torne identificável uma pessoa natural.
• Dado Pessoal Sensível - Aquele que, por sua natureza, diz respeito às informações que merecem um cuidado maior, tais como: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
• Titular dos Dados - Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
• Controlador - Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
• Operador - Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
• Tratamento - Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
• Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais - Pessoa indicada pelo Controlador e Operador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares dos Dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
• Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) - Autarquia de natureza especial, dotada de autonomia técnica e decisória.
• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei nº 13.709/2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

3. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O 9º RCPN e Notas trata dados pessoais com o objetivo de cumprir as atribuições previstas na legislação pátria, estando o tratamento de acordo como disposto no parágrafo 4º, artigo 23, da LGPD.

Como visto anteriormente, tratamento de dados pessoais diz respeito a toda operação realizada com os dados pessoais como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração, nos termos do inciso X, do artigo 5º, da LGPD.

Podemos coletar diferentes dados pessoais de acordo com o serviço solicitado e a maneira como o titular de dados se relaciona com o 9º RCPN e Notas ao utilizar um dos nossos serviços ou entrar em contato através de um dos nossos canais de atendimento:

cartoriosaocristovao@cartoriosaocristovao.com.br
(21) 3295-0140 / (21) 3295-0972
(21) 3287-7159 / (21) 2589-8262 / (21) 2589-6679
R. São Cristóvão, 489 - São Cristóvão,
Rio de Janeiro - RJ, 20940-001
Brasil

A depender do serviço solicitado, poderemos coletar dados de menores de 18 (dezoito) anos. Em tal hipótese, será sempre respeitado o disposto no artigo 14 da LGPD e em outras normas específicas, notadamente quanto ao melhor interesse do menor.

Da mesma forma, poderá acontecer o tratamento de dados pessoais sensíveis, sendo para isso considerado o disposto no artigo 11 da LGPD.

O titular deste Cartório será responsável pelo tratamento dos dados pessoais, na qualidade de Controlador, nos termos do artigo 5º, inciso VI da LGPD, artigo. 82, caput, do Provimento 149/2023 do CNJ e artigo 257, parágrafo único do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Extrajudicial.

4. COLETA DOS DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais podem ser coletados diretamente do titular dos dados, do seu representante legal ou de terceiros com autorização do titular, observando o disposto na legislação específica e na LGPD.

A coleta pode ocorrer de diferentes maneiras, tais como através do preenchimento de formulários, agendamento online, atendimento presencial, por e-mail, telefone ou outros meios disponibilizados.

O fornecimento dos dados é voluntário, mas pode ser necessário para a prestação do serviço solicitado.

5. FINALIDADE DO TRATAMENTO

Os dados pessoais são utilizados exclusivamente para a prestação dos serviços cartorários e para o cumprimento das obrigações legais e regulatórias aplicáveis.

Além disso, os dados podem ser usados para comunicação com o titular, envio de informações e atualização sobre serviços.

6. COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais poderão ser compartilhados com autoridades públicas, órgãos reguladores e demais entidades conforme previsto na legislação vigente.

Também podem ser compartilhados com parceiros e fornecedores que atuem em nome do Cartório, desde que estes sigam os mesmos padrões de segurança e confidencialidade.

7. SEGURANÇA DOS DADOS

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, vazamentos, perdas ou qualquer forma de tratamento inadequado.

Contudo, nenhuma transmissão de dados pela internet é completamente segura, por isso recomendamos cautela ao compartilhar informações pessoais online.

8. DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS

Os titulares dos dados pessoais têm o direito de acessar, corrigir, atualizar, portar, eliminar seus dados, assim como revogar consentimentos e se opor ao tratamento conforme previsto na LGPD.

Para exercer seus direitos, o titular poderá entrar em contato com nosso DPO através do e-mail dpo.9rcpnenotas@tsradvogados.adv.br.

9. ALTERAÇÕES DO AVISO DE PRIVACIDADE

Este Aviso poderá ser atualizado periodicamente para refletir alterações em nossas práticas de tratamento de dados ou em resposta a mudanças legais.

Recomendamos a leitura periódica para manter-se informado sobre como protegemos seus dados.

10. DISPOSIÇÕES FINAIS

Este Aviso de Privacidade está disponível em nosso website e pode ser solicitado por escrito.

O uso continuado de nossos serviços implica na aceitação deste Aviso e no tratamento dos dados pessoais conforme descrito.

Rio de Janeiro, 30 de Maio de 2025.